Caminhos para a Eficiência e Conformidade: Como a ABIMP e a Receita Federal Estão Redesenhando o Futuro do Comércio Exterior no Amapá

Macapá foi palco de um encontro histórico que uniu a alta gestão aduaneira do país, o Governo do Estado e o setor produtivo local. O 1º Simpósio de Administração Aduaneira e Comércio Exterior do Amapá consolidou a ABIMP como ponte estratégica no diálogo institucional, inaugurando uma nova era de cooperação, segurança jurídica e facilitação comercial para a 2ª Região Fiscal.
O comércio exterior brasileiro vive um momento de profunda transformação estrutural, impulsionado pela modernização de processos, pela digitalização de controles e pela iminente transição para um novo sistema tributário nacional. Nesse cenário dinâmico, garantir que estados com vocação estratégica, mas historicamente desafiados por questões logísticas e de infraestrutura, tenham voz ativa nas decisões administrativas é uma missão inegociável.
Foi exatamente com esse propósito que a Associação Brasileira dos Importadores (ABIMP), em correalização com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com o apoio institucional das empresas Única, Serafim e AZ Group, desempenhou um papel central na realização e condução dos debates do 1º Simpósio de Administração Aduaneira e Comércio Exterior do Amapá. Sediado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP), na capital Macapá, o evento representou um divisor de águas na relação entre o fisco federal, o poder público estadual e os operadores privados da região.
Mais do que um encontro técnico, o simpósio materializou uma bandeira histórica da ABIMP: a necessidade urgente de descentralizar o debate aduaneiro e levar as principais autoridades administrativas do país para conhecer in loco as realidades, os gargalos operacionais e o gigantesco potencial econômico do estado do Amapá. A relevância institucional e política do encontro ficou evidente já na formação da Mesa de Abertura e nas boas-vindas, que reuniu lideranças máximas do Executivo Estadual, da Administração Tributária Federal, do Judiciário, do Ministério Público e do setor produtivo:
Ao colocar na mesma mesa o Governo do Estado do Amapá, representado pelo Vice-Governador Antônio Teles Júnior, a cúpula da Receita Federal do Brasil, magistrados, procuradores, gestores públicos e os empresários que movimentam a cadeia de suprimentos local, a ABIMP reafirmou sua força como interlocutora qualificada. O evento demonstrou que o desenvolvimento sustentável do comércio exterior não se faz por meio de imposições unilaterais, mas sim pela construção compartilhada de soluções que conciliem rigor fiscal com agilidade operacional.
Durante décadas, grande parte das políticas e normativas aduaneiras no Brasil foi desenhada a partir da ótica dos grandes complexos portuários e aeroportuários do eixo Sul-Sudeste. No entanto, o Brasil é um país continental, e a região Amazônica possui particularidades geográficas, logísticas e socioeconômicas que exigem um olhar atento e customizado por parte da administração pública.
O estado do Amapá ocupa uma posição geopolítica privilegiada. Banhado pelo Rio Amazonas e pelo Oceano Atlântico, situado na foz da maior bacia hidrográfica do planeta e fazendo fronteira direta com a Guiana Francesa (território ultramarino da União Europeia), o estado é uma porta natural de entrada e saída para o Atlântico Norte, Caribe, América do Norte e Europa.
Além disso, a existência da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) confere à região um regime tributário diferenciado, concebido justamente para atrair investimentos, gerar empregos e baratear o custo de vida e de produção local.
Alinhado à visão econômica defendida pelo Vice-Governador Antônio Pinheiro Teles Júnior para o fortalecimento do ambiente de negócios estadual, esse cenário promissor foi amplamente debatido no painel “Perspectivas de futuro para a economia e oportunidades de investimento no Amapá”, conduzido por Wandenberg Pitaluga Filho (Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá), que contou com comentários estratégicos de grandes lideranças empresariais e logísticas: Ladislao Pedroso Monte (Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amapá – Fecomércio/AP), Márcio André Bragança Borges (Presidente da Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA), Franck José Saraiva de Almeida (Presidente da Federação das Indústrias do Amapá) e Sérgio Bacci (Presidente da Transpetro).
Contudo, quem opera no dia a dia da importação e exportação no Amapá conhece de perto as “dores” regionais:
Na sequência da programação matutina, a importância da governança jurídica e do diálogo prático também ganhou destaque em três momentos fundamentais:
Sensibilizar a alta administração da Receita Federal para essas especificidades foi um dos maiores triunfos do simpósio. Como amplamente destacado ao longo do encontro, quando o gestor público compreende a realidade prática de quem produz e importa na ponta, a aplicação da norma deixa de ser um entrave burocrático e passa a ser um instrumento de desenvolvimento econômico equânime.
A abertura dos debates técnicos do período da tarde contou com a brilhante participação do Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, ex-Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Com a autoridade de quem conhece profundamente tanto a máquina arrecadatória federal quanto a realidade amazônica, Tostes Neto conduziu uma análise minuciosa sobre “Os impactos da Reforma Tributária na 2ª Região Fiscal”, com foco no comércio exterior e nos regimes especiais.
A Emenda Constitucional da Reforma Tributária e suas leis complementares de regulamentação introduzem uma mudança de paradigma no sistema nacional, substituindo tributos históricos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência subnacional, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de âmbito federal. Para os importadores que atuam no Amapá, a principal preocupação reside na preservação da competitividade das Áreas de Livre Comércio (ALCs).
Em sua exposição, o Dr. José Barroso Tostes Neto destacou pontos cruciais que devem nortear a atuação empresarial e associativa nos próximos anos:
O texto constitucional garantiu a preservação do tratamento favorecido para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio durante o período de transição e na vigência do novo modelo. No entanto, Tostes Neto alertou que a eficácia real dessa garantia depende dos detalhes da regulamentação infraconstitucional e da calibragem das alíquotas e mecanismos de crédito de IBS e CBS.
Nenhum investidor aloca capital em projetos de longo prazo — especialmente em setores intensivos em bens de capital e insumos importados — sem previsibilidade. O palestrante enfatizou que a transição tributária deve ser acompanhada de extrema clareza normativa, evitando contenciosos administrativos que possam paralisar mercadorias ou gerar passivos inesperados para os importadores regulares.
A implementação do novo sistema exigirá uma reengenharia nos processos de compliance fiscal das empresas importadoras. A cobrança no destino e o sistema de não cumulatividade plena transformarão o fluxo de caixa das operações de comércio exterior, exigindo que entidades como a ABIMP mantenham seus associados permanentemente atualizados e capacitados.
A palestra do ex-Secretário Especial da RFB José Barroso Tostes Neto deixou uma mensagem inequívoca: a Reforma Tributária traz oportunidades de simplificação, mas exige vigilância institucional contínua para que as conquistas históricas do Amapá e da 2ª Região Fiscal não sejam diluídas na regulamentação técnica.
Se o painel anterior abordou o arcabouço tributário, o bloco seguinte mergulhou no coração da gestão aduaneira moderna: a conformidade cooperativa. Conduzido pelo Auditor-Fiscal Fabiano Coelho (Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil) e pela Auditora-Fiscal Bibiana das Chagas Meroni Juenge (Gerente de Monitoramento e Habilitações de OEA da RFB), o painel detalhou “As evoluções do Programa OEA” (Operador Econômico Autorizado).
Longe de ser apenas um selo de qualidade, o Programa OEA consolidou-se como a espinha dorsal da relação entre a aduana brasileira e os intervenientes do comércio exterior. Durante suas apresentações, Fabiano Coelho e Bibiana das Chagas Meroni Juenge demonstraram como a Receita Federal vem substituindo a antiga cultura da fiscalização puramente repressiva e generalizada por um modelo inteligente baseado em gestão de riscos e confiança mútua.
Um dos conceitos mais potentes apresentados por Bibiana Meroni Juenge e Fabiano Coelho foi a definição de que “a conformidade é uma construção compartilhada”. Isso significa que um ambiente de negócios seguro, ágil e previsível não é responsabilidade exclusiva do Estado, nem obrigação solitária do contribuinte; ele nasce da transparência, do diálogo aberto e da cooperação contínua entre os órgãos reguladores e os operadores privados.
Os palestrantes explicaram como a Receita Federal está integrando suas diversas iniciativas de conformidade tributária e aduaneira. Programas como o Confia (voltado para grandes contribuintes em uma lógica de conformidade cooperativa) e o Sintonia (que classifica contribuintes pelo grau de regularidade e incentiva a autorregularização) passam a dialogar diretamente com o OEA. Para o importador amapaense, ingressar e manter-se nesse ecossistema de alta conformidade representa benefícios tangíveis e imediatos:
A presença do Subsecretário de Administração Aduaneira Fabiano Coelho e da Gerente Nacional do OEA Bibiana Meroni Juenge em Macapá enviou um sinal claro ao mercado local: a Receita Federal quer ver mais empresas do Amapá e da região Norte certificadas como OEA.
A ABIMP, alinhada a essa diretriz, assume o papel de incentivar e orientar seus associados na adoção das melhores práticas de governança e controle interno para alcançar essa certificação.
O último grande painel temático do evento abordou “A importância da Repressão e da Fiscalização no Despacho Aduaneiro”, um tema historicamente sensível, mas tratado com extraordinária maturidade técnica durante o simpósio. Moderado pelo Auditor-Fiscal Mario de Marco Rodrigues de Sousa (Subsecretário Substituto de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil), o debate contou com as valiosas contribuições dos debatedores:
A premissa central defendida no painel é fundamental para a defesa da livre concorrência: a repressão rigorosa aos ilícitos aduaneiros é a maior aliada do importador regular.
Quando a Receita Federal combate o contrabando, o descaminho, o subfaturamento e a interposição fraudulenta de terceiros, ela protege a empresa que paga seus impostos corretamente, que gera empregos formais no Amapá e que cumpre todas as exigências sanitárias e regulatórias.
Os painelistas enfatizaram que a modernização tecnológica da aduana brasileira — com o uso intensivo de inteligência artificial, controle rigoroso de intervenientes, batimento de dados avançado e gerenciamento de risco no Novo Processo de Importação (DUIMP) — permite focar a energia fiscalizatória onde realmente há indícios de fraude. Para a imensa maioria dos operadores que atuam na legalidade, a diretriz institucional é a facilitação do fluxo comercial.
Um dos pontos altos do painel moderado pelo Subsecretário Substituto Mario de Marco Rodrigues de Sousa, com as intervenções técnicas de Amanda Martha Vieira Scarlatelli Lima Dutra, Carlos Eduardo da Costa Oliveira e Raphael Eugênio de Souza, foi a recomendação enfática para a utilização e fortalecimento dos fóruns locais de diálogo, especialmente as Comissões Locais de Facilitação do Comércio (COFAC).
Muitas vezes, um entrave operacional no porto ou no recinto alfandegado não decorre de má-fé ou de infração legal, mas de falhas de comunicação, instabilidades sistêmicas ou interpretações divergentes sobre procedimentos rotineiros.
Em vez de judicializar questões ou enfrentar longos trâmites burocráticos em instâncias distantes, a utilização das COFACs permite que representantes da Receita Federal, demais órgãos anuentes e entidades representativas como a ABIMP sentem-se à mesa localmente para resolver problemas operacionais com celeridade, pragmatismo e espírito cooperativo.
O encerramento deste 1º Simpósio de Administração Aduaneira e Comércio Exterior do Amapá — conduzido pela Superintendente da 2ª Região Fiscal, Auditora-Fiscal Altair de Fátima Capela Sampaio, pelo Subsecretário de Administração Aduaneira, Auditor-Fiscal Fabiano Coelho, e pelo Presidente da ABIMP, Dr. Michel Platini Juliani — sintetizou o espírito de união que permeou todo o encontro.
Ao fazer uso da palavra nas considerações finais, o presidente da Associação Brasileira dos Importadores, Dr. Michel Platini Juliani, traduziu o sentimento do empresariado local e nacional diante da abertura demonstrada pelas autoridades fazendárias e pelo executivo estadual.
Dr. Michel Platini fez questão de registrar um agradecimento institucional à alta cúpula da Receita Federal pela disposição de deslocar seus principais gestores nacionais e regionais até Macapá para ouvir, debater e compreender de perto as demandas do estado.
Em sua fala, Michel Platini Juliani destacou que o Amapá possui um potencial estratégico ímpar no cenário nacional e internacional, mas que a transformação desse potencial em riqueza real para a população exige uma aliança indissolúvel entre o setor produtivo e o poder público.
A postura propositiva da ABIMP encontrou eco imediato nas palavras das autoridades presentes. O Subsecretário de Administração Aduaneira Fabiano Coelho e a Superintendente Altair de Fátima Capela Sampaio reforçaram publicamente que os gabinetes da administração aduaneira e da superintendência da 2ª Região Fiscal estão de “portas abertas” para o setor produtivo amapaense.
Coelho destacou o desejo da instituição de construir soluções conjuntas e colaborativas para o Amapá, replicando experiências bem-sucedidas de aproximação institucional já realizadas em outros polos estratégicos da região Norte, como em Manaus.
Essa sinergia demonstra que a atuação da ABIMP vai muito além da representação formal: a Associação atua como uma verdadeira catalisadora de políticas públicas eficientes, traduzindo a linguagem técnica da operação privada para os gestores públicos e levando a cultura da conformidade fiscal para dentro das empresas associadas.
O sucesso deste 1º Simpósio de Administração Aduaneira e Comércio Exterior do Amapá, amplamente repercutido pela imprensa local e pelos canais oficiais do setor, deixa uma lição poderosa para todo o país.
Quando o setor privado se organiza por meio de uma entidade séria, técnica e representativa como a ABIMP, e encontra no serviço público gestores comprometidos com a eficiência e o desenvolvimento nacional, os obstáculos burocráticos dão lugar à inovação e ao crescimento.
As contribuições inestimáveis de autoridades e especialistas da Receita Federal — como Fabiano Coelho, Altair de Fátima Capela Sampaio, José Barroso Tostes Neto, José Pereira de Barros Neto, Mario de Marco Rodrigues de Sousa, Bibiana das Chagas Meroni Juenge, Douglas Fonseca Coutinho, Amanda Martha Vieira Scarlatelli Lima Dutra, Carlos Eduardo da Costa Oliveira, Raphael Eugênio de Souza, Adelmo Freires Gomes e Bruno Martins Moutinho —, aliadas à participação do Vice-Governador do Estado do Amapá, Antônio Pinheiro Teles Júnior, e de grandes nomes do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia aduaneira e do setor produtivo — como Dr. Felipe Handro, Dr. João Pedro Becker Santos, Dra. Luciana Mattar Vilela Nemer, Wandenberg Pitaluga Filho, Sérgio Bacci, Ladislao Pedroso Monte, Márcio André Bragança Borges, Franck José Saraiva de Almeida, Edival Cabral Tork e Diego Xavier —, sob a articulação institucional do presidente da ABIMP, Dr. Michel Platini Juliani, e o acolhimento da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), plantaram uma semente fértil em solo amapaense.
A Associação Brasileira dos Importadores segue firme em seu propósito: defender o importador que trabalha na conformidade, construir pontes sólidas com as autoridades administrativas e trabalhar incansavelmente para que o comércio exterior do Amapá e de todo o Brasil seja sinônimo de agilidade, competitividade e prosperidade sustentável.
Sobre a Autora:
Daniela Cristine
Especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior.
Diretora Jurídica da Associação Brasileira dos Importadores (ABIMP).
Sócia do escritório Macedo & Winter Advogados Associados.